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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... da data da aquisição.
Na nota fiscal constará a indicação de que o produto transportado destina-se à venda a ... o exterior, que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... er sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Além dessas situações, há ... escerem da dedução com os débitos própiros poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a ... II.2 - Estorno do crédito na escrituração fiscal
II.3 ...
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... 2 - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
3 - a hipótese ... Destaca-se que o optante pelo RTU não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos mencionados impostos e contribuições, bem ... De peso inferior a 750g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela de área inferior a ... s incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. ... ções Acessórias
O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo RTU, de conformidade com a legislação ...
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... 531. Processo de Consulta nº 53/05. Órgão: SRRF / 10a Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 06.06.2005. ... 00, de 1999). Processo de Consulta nº 207/05. Órgão: SRRF / 10a Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.12.2005. ... ONTANEIDADE
Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o ... a escrituração do Diário ou do livro Caixa, no prazo previsto em intimação fiscal específica.
f) o ... cida a receita bruta da empresa e ela não mantiver a escrituração de livro fiscal obrigatório será possível efetuar o pagamento do imposto de renda da ...
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... afo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ... ante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
§ 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas ... artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às ... e o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de ... ributos nesta modalidade parte do "lucro líquido", determinado a partir da escrita contábil.
A ...
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... a);
- ter maior carga tributária se não existir adequado planejamento fiscal;
- ter tributação de ganho de capital na venda de ... ens principais, que podem contribuir para a otimização de seu planejamento fiscal e tributário:
- melhor tratamento de exigências setoriais ... ipe administrativa correta;
d. não incorrer nos erros de planejamento fiscal e de administração financeira o que pode provocar sérios problemas ... mônios, heranças e sucessões familiares, através do artifício estruturado e fiscal de uma holding;
- atuar como procuradoras de todas as empresas do ... quando se considera uma holding autêntica;
- facilitar o planejamento fiscal-tributário; e
- otimizar a atuação estratégica do grupo ...
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c) verificar a regularidade fiscal do contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições ... 4802.61.91 - Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar ... 4802.61.99 - Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar ... utilização do benefício da suspensão fica ainda condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica adquirente ou importadora das máquinas e ...
Crédito de IPI por pagamento indevido. Fixa norma para aproveitamento do IPI indevidamente pago pelo sistema de crédito na escrita fiscal do contribuinte.
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... 166 do CTN - Lei 5.172/66, o contribuinte poderá creditar-se na sua escrita fiscal do valor indevidamente pago, para dedução do imposto que for devido no ... aproveitamento do IPI indevidamente pago pelo sistema de crédito na escrita fiscal do contribuinte.
Esta ... ma para aproveitamento do IPI indevidamente pago pelo sistema de crédito na escrita fiscal do contribuinte.
... o (art. 166 do CTN - Lei 5.172/66, o contribuinte poderá creditar-se na sua escrita fiscal do valor indevidamente pago, para dedução do imposto que for ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
